Decreto Legislativo Regional N.º 11/2007/A, de 22 de Maio"Regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 57/2007, de 31 de Maio"Dispensa a realização do estudo por uma entidade externa e ind..."
Despacho Normativo N.º 25/2007, de 31 de Maio"Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a ..."
Portaria N.º 29/2007, de 31 de Maio"Actualiza o tarifário que incide sobre as inspecções e reinspe..."
Declaração N.º 4/2007, de 31 de Maio"Rectifica a Portaria n.º 18/2007, de 29 de Março, que aprova a..."